Resumen de Da efetivação dos direitos fundamentais pela tipificação do crime de desobediência no descumprimento de decisões judiciais em mandado de segurança

Américo Bedê Freire Júnior

•  O texto busca abordar a importância da criação de tipo penal para as autoridades que deixam de cumprir determinações judiciais em mandado de segurança. Traça uma evolução da doutrina e jurisprudência sobre o tema e reafirma a evolução legislativa brasileira em prol da efetivação de direitos fundamentais.