Responsabilidades da administração pública na liberação de alimentos transgênicos no Brasil

• Valmir César Pozzetti ^[1]
  1. [1] University of Limoges

     University of Limoges

     Arrondissement de Limoges, Francia

     
• Localización: Cadernos de dereito actual, ISSN-e 2386-5229, ISSN 2340-860X, Nº. Extra 7, 2017, págs. 185-204
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Responsibilities of public administration in the release of gmo foods in Brazil
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• Resumen
  • English

    Building biotech companies genetically modified seeds and planting your, has generated numerous controversies and has been the subject of several independent research, They claim that these foods cause damage to consumer health and the environment; and should the State be cautious in releasing this technology, as it is responsible for social order, economic and sanitary. It is concluded that the Brazil has strict legislation with regard to genetically modified organisms and that, in this case, you can blame the Government for omissivas and/or negligent conduct. The methodology used in this research was the deductive method, with use of the bibliographical research, qualitative purpose.

  • português

    A construção de sementes Geneticamente Modificadas pelas empresas biotecnológicas e o seu plantio, tem gerado inúmeras polêmicas e tem motivado diversas pesquisas independentes, que afirmam que esses alimentos causam prejuízos à saúde do consumidor e ao meio ambiente; devendo o Estado ter cautela na liberação dessa tecnologia, pois este é o responsável pela ordem social, econômica e sanitária. Conclui-se que o Brasil possui uma legislação rigorosa no tocante aos Organismos Geneticamente Modificados e que, neste caso, é possível responsabilizar a Administração Pública por condutas omissivas e/ou negligentes. A metodologia utilizada nessa pesquisa foi a do método dedutivo, com uso da pesquisa bibliográfica, com finalidade qualitativa.

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