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Fernando Rodrigues da Motta Bertoncello, Thaís Cíntia Cárnio
This scientific paper aims to demonstrate the relevance of state intervention in the economic domain to establish legal limits to their own economic power. In this sense, this intervention finds in Law an instrument. Therefore, it studies the dialogue that Economics and Law have developed together, as well as their complementarities. Subsequently, elements in the Brazilian constitution are pointed out to enable state intervention in the economic domain. In addition, there is the possibility of a state financial intervention rather than a self-regulation, which, in turn, is not always effective, since, unlike financial regulation, financial self-regulation does not bring a key element: the public interest. Finally, it analyzes Resolution n. 4,327/2012, issued by the National Monetary Council Brazilian, published by the Central Bank of Brazil, in order to determine which are the possible challenges of implementation by Brazilian financial institutions and also the next steps to be taken by the Brazilian government in order that becomes effective a social and environmental financial regulatory system, that, in turn, take into consideration economic development, as well as social and environmental issues.
Trata-se de artigo científico que visa demonstrar a relevância da intervenção estatal no domínio econômico a fim de que se estabeleçam limites jurídicos ao próprio poder econômico. Neste sentido, constata-se que esta intervenção tem como ferramenta o Direito. Sendo assim, estuda-se o diálogo que Economia e Direito tem traçado juntos, bem como sua complementariedade.
Posteriormente, levanta-se elementos na constituição brasileira que viabilizam a intervenção estatal no domínio econômico. Ademais, verifica-se a possibilidade de existir uma intervenção estatal que seja financeira em detrimento de uma autorregulação, que, por sua vez, nem sempre é efetiva, uma vez que, diferentemente da regulação financeira, a autorregulação financeira não traz consigo um elemento chave: o interesse público. Por fim, analisa-se a Resolução n.
4.327/2012, editada pelo Conselho Monetário Nacional brasileiro, publicada pelo Banco Central do Brasil, a fim de se verificar quais sejam os possíveis desafios de sua implementação pelas instituições financeiras brasileiras e ainda quais sejam os próximos passos a serem dados pelo Estado brasileiro a fim de que se efetive um sistema regulatório financeiro socioambiental: que, por sua vez, considere o desenvolvimento econômico, mas também questões sociais e ambientais.
