Resumen de O estado democrático de direito e a força-de-lei (sem lei): uma análise das propostas de emenda à constituição que visam a redução da maioridade penal no Brasil

Laila Maria Domith Vicente

• English

  This article proposes to think, based on the theoretical reference of Michel Foucault, the Democratic State of Law in its formation in Brazil. In order to achieve it we have as an analytical tool the legislative discourse aimed at reducing the penal age from Proposed Amendment to the Constitution (PECs) pending in the House of Representatives.  The purpose of this article is to analyze how contemporary state formation in Brazil, in its practices, opens possibilities for authoritarian, exclusionary and violent power relations that take place as a space of anomie and force of law (without law) that, in the end, suspend constitutional rights and guarantees for certain individuals and social groups. Thus, throughout the article, and interspersed with the analysis, transcripts of the texts from the PECs which aim to reduce the penal age will be transcribed reinforcing the theoretical analysis carried out. 

• português

  O presente artigo se propõe a pensar, a partir do referencial teórico de Michel Foucault, o Estado Democrático de Direito em sua formação no Brasil. Para isso teremos como instrumento de análise o discurso legislativo que visa a redução da maioridade penal a partir das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) em trâmite na Câmara dos Deputados. A proposta do artigo é analisar como a formação estatal contemporânea no Brasil, em suas práticas, abre possibilidades para relações de poder autoritárias, excludentes e violentas que se fazem como um espaço de anomia e força-de-lei (sem lei) que, por fim, suspendem os direitos e garantias constitucionais para determinadas pessoas e grupos sociais. Assim, ao longo do artigo, e entremeados às análises, serão transcritos trechos dos textos das PECs que têm por objeto a redução da maioridade penal reforçando as análises teóricas realizadas.