Acceso usuarios
This paper describes and critically analyzes the first attributions of privileges occurred in Portuguese-speaking countries in the 16th century, especially Portugal, as well as the reflections of these facts in the history of Copyright in this country and those that historically are related to it, which means historically the beginning of a law of literature in the Portuguese language.
O texto apresenta, descritiva e criticamente, as análises referentes às primeiras atribuições de privilégios ocorridas no século XVI, em Portugal, bem como suas reflexões na história do Direito de Autor em Portugal e, por consequência, nos países que, historicamente, com ele se relacionam, considerando que tais atribuições constituem o marco inicial do direito da literatura em língua portuguesa.
