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Amarildo Teixeira Lopes
This paper aims to present some implications of the Fiscal Responsibility Law in Pacaraima Prefecture - RR, focusing on fundamental changes made by public officials for the harmonization of public accounts. It is proposed to clarify the value of the accounting category share for the applicability of the Fiscal Responsibility Law. In front of so many financial changes at the municipal level, transfigures it imperative to accountant know and understand the relevant legislation to juxtapose power such knowledge in accounting policy. No less important are the knowledge of government structure and all forms of control of this administration. In addition to give due publicity to public acts (art. 37, § 1, CF). This is because, in possession of such information, the company will have a support that will help it to avoid fraud and misappropriation of public money. First, through this study, we will make an overall approach to public administration. Later, we consign topics of the Fiscal Responsibility Law that has the specific purpose govern the management of public resources, imposing restrictions, limits and sanctions with a view to the financial and economic restoration of government. This work, in addition to exposing these concepts, will address the use of the Fiscal Responsibility Law in Pacaraima Prefecture, based on the results of the financial year 2014, through an exploratory and descriptive examination.
O presente trabalho almeja apresentar algumas implicações da lei de Responsabilidade Fiscal na Prefeitura de Pacaraima - RR, com enfoque nas mudanças fundamentais efetuadas pelos gestores públicos para a harmonização das contas públicas. Propõe-se esclarecer o valor da participação da categoria contábil para a aplicabilidade da Lei da Responsabilidade Fiscal. Defronte de tantas transformações contábeis no âmbito municipal, transfigura-se imperativo ao contabilista conhecer e compreender a legislação pertinente para poder justapor tal conhecimento na prática contábil. Não menos importantes são os conhecimentos da estrutura governamental e todas as formas de controle dessa administração. Além de se dar a devida publicidade aos atos públicos (art. 37, §1º, CF). Isto porque, de posse de tais informações, a sociedade terá um suporte que irá auxiliá-la a evitar fraudes e desvios do dinheiro público. Primeiramente, por meio deste estudo, faremos uma abordagem geral sobre a administração pública. Posteriormente, repassaremos tópicos da Lei de Responsabilidade Fiscal que tem como finalidade específica reger a gestão dos recursos públicos, impondo restrições, limites e sanções com vistas ao restabelecimento financeiro e econômico das administrações públicas. Este trabalho, além de expor esses conceitos, abordará o emprego da Lei de Responsabilidade Fiscal na Prefeitura de Pacaraima, alicerçado nos resultados do exercício financeiro de 2014, por meio de um exame exploratório e descritivo.
