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Giovanni Guiglia
Para avaliar cabalmente o papel desempenhado pelo Comité Europeu de Direitos Sociais (CEDS) durante a atual crise económica e financeira, são evidenciadas as especificidades que caracterizaram – e que caracterizam – a sua intensa atividade;
especificidades que resultam principalmente das respetivas conclusões, em relação aos relatórios apresentados periodicamente pelos Estados, e das suas decisões de mérito em procedimentos de reclamações coletivas apresentadas pelos parceiros sociais e por organizações internacionais não governamentais habilitadas para o efeito. No estudo analisamos, em particular, as decisões de mérito do CEDS respeitantes a cinco reclamações relativas à Grécia, apresentadas em 2012. Destas decisões resulta, por um lado, o reconhecimento e a delimitação do princípio de não regressão, deduzido a contrario do art. 12.º, § 3, da Carta Social Europeia; e, por outro, a imposição de específicas obrigações procedimentais a cargo dos Estados funcionalizadas aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do próprio princípio democrático. Obrigações estas suportadas pela exigência de verificar se existem medidas de austeridade alternativas, idóneas à prossecução do interesse público com menor sacrifício dos direitos sociais e individuais envolvidos. A fim de garantir efetivamente os direitos sociais na lei italiana, esperamos ainda que aumente a relevância atribuída pelos tribunais nacionais à Carta Social Europeia e às contribuições hermenêuticas do respetivo órgão de controlo, através, se necessário, de uma aplicação inequívoca do princípio da máxima expansão da tutela, que reflita a exigência de garantir a racionalidade e coesão de um sistema de garantias internacionalmente integrado, no qual se insere inelutavelmente o ordenamento italiano. Por fim, este estudo demonstra que se está a tornar gradualmente imparável o recurso crescente, por parte de indivíduos e da coletividade, às numerosas instâncias de tutela, jurisdicional e de controlo, já disponíveis a nível regional e mundial: um outro modo de conceber a tutela dos direitos; um eco inconfundível da teoria do pluralismo jurídico e constitucional
In order to fully assess the role played by the European Committee of Social Rights (ECSR) during the current economic and financial crisis, the particularities that have characterized – and that still characterize – its intense activity are highlighted; particularities resulting mainly from its conclusions, in relation to the reports periodically submitted by the States, and its decisions on the merits in collective complaints submitted by the social partners and by international nongovernmental organizations empowered to do so. In the study, we analyse, in particular, the ECSR decisions on the merits of five complaints concerning Greece, submitted in 2012. From these decisions result, on the one hand, the recognition and delimitation of the principle of non-regression, deduced a contrario from article 12(3) of the European Social Charter; and, on the other hand, the imposition of specific procedural obligations to the States, which are functionalised to the principles of proportionality, reasonableness and to the democratic principle itself. These obligations are supported by the requirement to verify if there are alternative austerity measures, suitable for the pursuit of the public interest with less sacrifice of the social and individual rights involved. In order to effectively guarantee social rights in Italian law, we also hope that the relevance of the European Social Charter and the hermeneutical contributions of the respective supervisory body will be enhanced by national courts, through, where necessary, a clear application of the principle of maximum expansion of protection, that reflects the need to guarantee the rationality and cohesion of an internationally integrated guarantee system, in which the Italian legal system is inevitably inserted. Lastly, this study demonstrates that the growing reliance by individuals and the community on the numerous jurisdictional and supervisory bodies already available at regional and global levels is becoming increasingly unstoppable: another way of conceiving the protection of rights; an unmistakable echo of the theory of legal and constitutional pluralism
