Resumen de A redução do valor das pensões à luz do artigo 1.º, do Protocolo n.º 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem

Luisa Andias Gonçalves

• English

  The need to reduce public spending is usually associated to an economic crisis.

  Pensions are a heavy financial burden on social security systems, which makes of the pensions’ reduction a measure Governments can use to get a reduction in public spending. With this study we intend to investigate if the introduction of cuts in public pension benefits may conflict with the provisions of Article 1 of Protocol no. 1 of the European Convention on Human Rights, whose purpose is the right to peaceful enjoyment of property.

• português

  Ao contexto de crise económica está, muitas vezes, associada a necessidade de redução da despesa pública. As pensões constituem um pesado encargo financeiro para os sistemas de segurança social, pelo que a redução do seu valor constitui uma medida a que os Estados podem recorrer para obter uma diminuição dos gastos públicos. Com o presente estudo pretendemos indagar em que medida a introdução de cortes nos valores das pensões pagas pelos sistemas públicos de pensões pode conflituar com o disposto no artigo 1.º do Protocolo n.º 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, cujo objeto é a proteção da propriedade