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Ana Christina Brito Lopes, Marcio Soares
From the postulates of the doctrine of integral protection established by the Constitution of 1988 and the Statute of Children and Adolescents (Law 8.069 / 90), is intended to reflect on the concept and the issue of civil and criminal consequences of maltreatment as a species common family violence against children and adolescents. In addition to the theme from critical perspective analysis, the objective is to analyze flow deficiencies in the working dynamics of the responsible institutions (Guardianship Council, public security organs, public defender, prosecutors and judiciary) as well as suggested better management and information technology for prevention, and the development of effective public policies and necessary for the treatment of the issue in accordance with the current law.
A partir dos postulados da doutrina da proteção integral estabelecida pela Constituição da República de 1988 e pelo Estatuto da Criança e Adolescente (Lei 8.069/90), pretende-se refletir sobre o conceito e a problemática dos reflexos cíveis e criminais dos maus tratos como espécie comum de violência intrafamiliar praticada contra crianças e adolescentes. Para além da análise do tema sob perspectiva crítica, objetiva-se analisar deficiências de fluxo na dinâmica de funcionamento das instituições responsáveis (Conselho Tutelar, órgãos de Segurança Pública, Defensoria Pública, Ministério Público e Poder Judiciário), bem como sugere-se melhor gestão e tecnologia da informação para prevenção e elaboração de políticas públicas efetivas e necessárias para o trato da questão em harmonia com o ordenamento jurídico atual.
