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Marcelo Rodrigues da Silva
The purpose of this article is to examine whether the plea bargaining in the context of “Lava Jato” Operation is adopting a third route of criminal law against administrative corruption, in which reparation of damages is established as one of the primary objectives of criminal prosecution, in substitution or mitigation of the restrictive sentence of the collaborating defendants. Subsequent to this analysis, it is intended to reflect if the adoption of a third route of criminal law by means of these negotiating instruments could imply in the utilitarian mercantilization of the criminal process prejudicial to the principle of criminal legality, proportionality and isonomy in the application of the punishment. This is a necessary and pertinent analysis due to the protagonism that the plea-bargaining have been assuming in the discovery of great corruption schemes in Brazil and the recovery of assets. The procedural methodology is the bibliographic and the method of approach is the hypothetico-deductive one, besides the case study involving “Lava Jato” operation. The hypothesis worked out is that the award-winning collaboration agreements have externalized a third-way criminal law and that there is a viability of violations of isonomy and criminal legality in fight against administrative corruption.
Este artigo tem por escopo examinar se os acordos de colaboração premiada celebrados no âmbito da Operação Lava Jato estão adotando um modelo de direito penal de terceira via no enfrentamento à corrupção administrativa, em que erige a reparação do dano como um dos objetivos primordiais da persecução penal, em substituição ou atenuação da pena restritiva de liberdade dos réus colaboradores. Posteriormente a esta análise, pretende-se refletir se a adoção de um direito penal de terceira via por meio destes instrumentos negociais poderia implicar em mercantilização utilitária do processo penal lesiva ao princípio da legalidade penal, da proporcionalidade e da isonomia na aplicação da pena. Trata-se de uma análise necessária e pertinente em razão do protagonismo que os acordos de colaboração premiada vêm assumindo no descobrimento de grandes esquemas de corrupção no Brasil e na recuperação de ativos. A metodologia procedimental é a bibliográfica e o método de abordagem é o hipotético-dedutivo, além do estudo de caso envolvendo a Operação Lava Jato. A hipótese trabalhada é a de que os acordos de colaboração premiada vêm exteriorizando um direito penal de terceira via e que há com isso viabilidade de violações à legalidade penal, à proporcionalidade e à isonomia no enfrentamento à corrupção administrativa.
