Políticas públicas e o direito fundamental à adequada administração penitenciária

• Autores: Manuel Pires
• Localización: Revista de Investigações Constitucionais, ISSN-e 2359-5639, Vol. 3, Nº. 1, 2016, págs. 183-202
• Idioma: portugués
• DOI: 10.5380/rinc.v3i1.45115
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• Resumen

  • Propõe-se tratar do controle judicial das políticas públicas de Administração Penitenciária. Defende-se o reconhecimento do direito fundamental à adequada administração penitenciária com fundamento no art. 5o, XLVIII e XLIX, da Constituição Federal. O procedimento de ponderação de princípios jurídicos permite, ao se confrontarem argumentos contrários e favoráveis ao controle judicial da função administrativa, reconhecer, diante de casos concretos, a eventual intervenção judicial. 

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