Erica Guerra da Silva
Este estudio tiene por objetivo demostrar una nueva forma de incidencia de los derechos humanos fundamentales en las relaciones privadas, considerando el derecho al desarrollo. Para alcanzar ese propósito, se buscó fundamento teórico en los textos normativos de la Organización de las Naciones Unidas (ONU), Constitución de la República Federativa de Brasil de 1988, y legislaciones comerciales de los Estados Partes del Mercado Común del Sur (MERCOSUR). Los principales resultados indican que las legislaciones comerciales de algunos Estados Partes del MERCOSUR evolucionaron para disponer sobre el mejor momento de liquidación del activo para evitar o minimizar los perjuicios de los acreedores en el derecho concursal. Al final, se presentan sugerencias con miras a las legislaciones comerciales de los Estados Partes del MERCOSUR, para la formulación de normas fundamentales sobre el derecho concursal.
Este estudo tem por objetivo demonstrar mais um caminho da incidência dos direitos humanos fundamentais nas relações privadas, considerando o direito ao desenvolvimento. Para alcançar esse propósito, buscou-se fundamento teórico nos textos normativos da Organização das Nações Unidas (ONU), Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, e legislações comerciais dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL. Os principais resultados indicam que as legislações comerciais de alguns Estados Partes do MERCOSUL evoluíram para dispor sobre o melhor momento de liquidação do ativo para evitar ou minimizar os prejuízos dos credores no direito falimentar. Ao final, apresentam-se sugestões tendo em vista as legislações comerciais dos Estados Partes do MERCOSUL, para formulação de normas fundamentais sobre o direito concursal.