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Fábio da Silva Veiga
Objetiva-se suscitar a reflexão sobre a reorientação do princípio par conditio creditorum, típico dos processos de insolvência. Tal proposta visa incentivar uma nova leitura deste princípio sob o olhar da finalidade do processo de insolvência: a satisfação do direito de crédito. O problema se verifica pelo facto de a par conditio creditorum se encontrar naturalmente limitada pela ação processual individual de cada credor, em razão de a legitimidade para o exercício da actio ser exclusiva do Administrador da Insolvência após a decretação da insolvência do devedor (art. 82.º, n.º 3, CIRE). Porém, a finalidade do referido princípio é a distribuição proporcional do crédito da massa insolvente, objetivo da execução universal do património do devedor consagrado no Direito da Insolvência português (art. 1.º, n.º 1, CIRE). A proposta de solução passaria pelo confronto das finalidades do processo de insolvência, ligando-o à solidariedade distributiva de Nicola Jaeger, a qual refletiria na superação da legitimidade exclusiva do administrador da insolvência, com a subsequente autonomia processual dos credores na busca da satisfação equitativa do direito de crédito.
The aim is to foster a reflection on the reorientation of the par conditio creditorum principle, typical of insolvency proceedings. The purpose of this proposal is to encourage a new reading of this principle in view of the purpose of the insolvency proceedings: the satisfaction of the credit claim. The problem is verified by the fact that the par conditio creditorum is naturally limited by the individual procedural action of each creditor, because the legitimacy for the exercise of the actio is exclusive of the Insolvency Administrator after the insolvency of the debtor has been decreed (Article 82 (3) of the Portuguese Code on Insolvency and Business Restructuring). However, the purpose of this principle is the proportional distribution of the credit of the insolvency mass, an objective of the universal execution of the debtor's assets enshrined in the Portuguese Insolvency Law (article 1 (1) of the Portuguese Code on Insolvency and Business Restructuring). The proposed solution would be confronted with the aims of the insolvency proceedings, linking it to the distributive solidarity of Nicola Jaeger, which would reflect the overcoming of the exclusive legitimacy of the Insolvency Administrator, with the subsequent procedural autonomy of the creditors in the search for fair satisfaction of the credit claim.
