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José de Campos Amorim
States have expressed an interest in cooperating in tax matters. Jurisdictions that were hitherto less cooperative have shown a real desire to change. There is an effort by the OECD and also by the European Union to implement mechanisms for the exchange of information. The aim of these organizations is fundamentally to combat international tax evasion and avoidance, but also money laundering and terrorist financing.
The OECD Multilateral Convention on Mutual Administrative Assistance in Tax Matters is the main multilateral legal instrument in force in this area, which allows Member States and non-OECD Members to become Parties to this Convention. The OECD creates much more extensive cooperation than the European Union. But in spite of this, there is still a need to improve its efficiency, to deepen the modalities of mutual assistance and to adapt the laws of the different States to international standard.
Os Estados têm vindo a manifestar interesse em cooperar em matéria fiscal. As jurisdições tradicionalmente menos cooperantes demonstram disponibilidade de mudança. Existe um esforço da OCDE e também da União Europeia em implementarem mecanismos de troca de informações. O objetivo é combater fundamentalmente a fraude e a evasão fiscais internacionais, mas também o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.A Convenção multilateral sobre assistência mútua administrativa em matéria fiscal da OCDE é o principal instrumento jurídico multilateral em vigor nesta matéria, que admite que os Estados membros e não membros da OCDE possam tornar-se Partes nesta Convenção, prevendo uma cooperação mais alargada do que a União Europeia. Mas é ainda necessário melhorar a sua eficiência, aprofundar as modalidades de assistência mútua e moldar as legislações dos diferentes Estados às disposições internacionais.
