O beneficiário de gratuidade processual e a concessão do benefício no novo CPC: mais efetividade ao acesso à justiça do carente de recursos.

• Marcacini, Augusto Tavares Rosa ^[1] ; Martins, Marcelo Guerra ^[1]
  1. [1] Mestrado em Direito da Sociedade da Informação da Faculdade de Direito da UniFMU
• Localización: Revista Electrónica Direito e Sociedade - REDES, ISSN-e 2318-8081, Vol. 4, Nº. 2, 2016, págs. 29-50
• Idioma: portugués
• DOI: 10.18316/2318-8081.16.23
• Títulos paralelos:
  • The beneficiary of procedural gratuity and the granting of the benefit in the new CPC: more effective access to justice for the underprivileged
• Enlaces
  • Texto completo (pdf)
• Resumen
  • English

    This article presents the provisions of the new Code of Civil Procedure concerning the grant of procedural gratuity, from the perspective of access to justice and the effectiveness of the jurisdiction. Two themes are especially considered: the profile of the beneficiary of gratuity and the requirements and procedures needed for the benefit to be granted. A comparison with the previous legislation is made, noting progress was made in the new legal text, which should contribute to a more effective access to justice and the reduction of appeals and other procedural issues.

  • português

    Este artigo apresenta as disposições do novo Código de Processo Civil a respeito da concessão da gratuidade processual, sob a ótica do acesso à justiça e da efetividade da jurisdição. Dois temas são especialmente considerados: o perfil do beneficiário da gratuidade e os requisitos e procedimento necessários para que o benefício seja concedido. É feita uma comparação com a legislação anterior, constatando-se progressos no novo texto legal, que deverão contribuir para um acesso à justiça mais efetivo e pela diminuição de recursos e outros incidentes processuais.