Acceso usuarios
Leandro Mendes Neris, Igor Makio Brasil Kanehira, Sebastião Marcelice Gomes
The present study intends to adjudge the definition of the constitutional presumptions of relevance and urgency in provisional measures under social and political perspectives. Prescribed in Article 62 of the 1988 Constitution of the Federative Republic of Brazil, interim measures are an instrument of exceptionality to be used by the Head of the Executive Branch to edit standards with status of law for situations of relevance which demand urgency. This paper draws attention to the monitoring of compliance with these requisites in the current timeframe and, consequently, the proper use of this normative instrument, considering the contumacious diagnostic that the legislative authority from the Executive Branch of this body is somehow misused as a governmental instrument.
O presente estudo visa examinar a definição dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência nas medidas provisórias sob uma perspectiva sociopolítica. Previstas no artigo 62 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são instrumentos de caráter excepcional e de emprego pelo Chefe do Poder Executivo para editar normas com força de lei para situações de manifesta relevância que exijam urgência. A aferição do cumprimento desses requisitos na presente quadra, e, consequentemente, o uso adequado do instrumento normativo, considerado o diagnóstico contumaz de que a competência legislativa do Poder Executivo, nesta seara, encontra-se desvirtuada, traduz o núcleo de discussão deste ensaio.
