Resumen de O sistema tributário como instrumento de proteção ambiental e de desenvolvimento econômico

Ana Paula Basso

• O Estado apresenta como uma de suas funções a de assegurar a estabilidade das relações jurídicas privadas para o desenvolvimento do sistema econômico. Entretanto,  surge o imperativo de conjugar o desenvolvimento econômico com as políticas preocupadas com a preservação natural. Com base na preocupação do bem estar coletivo, o sistema tributário proporciona instrumentos de ingerência estatal nas atividades econômicas privadas no combate à degradação ambiental em favor do almejado desenvolvimento sustentável