Resumen de Os serviços públicos e as atividades econômicas na constituição federal de 1988

Julián Nogueira de Queiroz

• O presente artigo tem por objetivo traçar as diretrizes delineadoras da distinção entre serviços públicos e atividades econômicas em sentido estrito, bem como estabelecer as premissas básicas do regramento jurídico dispensado a cada uma dessas modalidades, nos moldes do regime jurídico traçado pela Constituição Federal.