Resumen de O mito da teoria da reserva do Possível: os impasses do orçamento público para o desenvolvimento dos direitos sociais

Eder Marques de Azevedo, Gustavo Barçante de Almeida, Paola Alvarenga Portes

• O presente artigo objetiva analisar a aplicabilidade da teoria da reserva do possível diante dos impasses surgidos na execução do orçamento público, considerando o dever do Estado quanto ao patrocínio de prestações positivas, sobretudo dos direitos sociais. Destarte, o desempenho do orçamento público advém do cumprimento do devido planejamento, impossibilitando que a reserva do possível seja aplicada pelo Poder Público como escape à limitação das responsabilidades do Estado.