Resumen de A inclusão veio para ficar: O direito antidiscriminatório pós-adi 5357 e a educação inclusiva como direito da pessoa com deficiência

Bruno Galindo

• O presente trabalho versa sobre o direito antidiscriminatório, expondo sua definição conceitual e sua importância no contexto da defesa dos direitos da pessoa com deficiência. Com essa perspectiva, aborda a tormentosa questão do direito à educação da pessoa com deficiência, com especial destaque para o recente julgamento do Supremo Tribunal Federal da ADI 5357, ocasião em que a Corte declarou a constitucionalidade dos dispositivos da Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência) que estendem às escolas privadas as obrigações referentes à promoção da educação inclusiva.