Resumen de A primazia da aplicação da legislação especial de tutela das pessoas com deficiência nos processos judiciais

Lauro Luiz Gomes Ribeiro

• Este ensaio é resultado da associação de experiência profissional com estudo acadêmico sobre os direitos da pessoa com deficiência no Brasil e a verificação da pouca utilização dos instrumentos legais pertinentes (legislação própria de direito material e processual) nos julgamentos, pelos magistrados paulistas, de causas envolvendo a questão da deficiência. São trazidos casos concretos.