Breves apontamentos para a arbitragem na Administração pública

• Autores: Antônio Pereira Gaio Júnior, Wesllay Carlos Ribeiro
• Localización: Cadernos de dereito actual, ISSN-e 2386-5229, ISSN 2340-860X, Nº. 4, 2016, págs. 23-35
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • Trata-se de artigo onde se procura investigar a possibilidade de aplicação do Instituto da Arbitragem nos conflitos que envolvem a Administração Pública no Brasil. Para isso, necessário será a análise do contexto histórico legislativo pelo qual se apresentam as bases legais da arbitragem em território brasileiro, avançando sobre a tendência de aproximação em parceria entre as gestões pública e privada para melhor eficiência dos serviços públicos ofertados à população e daí, ensejando em caso de eventuais conflitos de interesses, a possibilidade de aplicação do instituto o da Arbitragem na solução dos mesmos, procurando assim, evitar o uso da própria jurisdição estatal, avolumada com milhares de ações judiciais.

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