Meios Ocultos de Prova: Perspetiva do Controlo da Velocidade

• Autores: Maria João Escudeiro
• Localización: Revista Brasileira de Direito Processual Penal, ISSN-e 2525-510X, Vol. 2, Nº. 1, 2016, págs. 99-110
• Idioma: portugués
• DOI: 10.22197/rbdpp.v2i1.18
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• Resumen

  • O problema dos meios ocultos de prova no controlo de velocidade, principalmente, no que diz respeito à admissibilidade de prova obtida através de meios insidiosos, sub-reptícios, dissimulados ou ocultos. A compatibilidade destas questões com o Estado de Direito Democrático e com o respeito pelos Direitos Fundamentais.

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