A competência dos entes federativos para licenciamento ambiental com enfoque na competência municipal

• Autores: Leonardo J. F. Neiva, Márcio Gonçalves Moreira
• Localización: Revista internacional de direito ambiental, ISSN 2238-2569, Vol. 5, Nº. 14, 2016, págs. 183-200
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Competence of federal entities for environmental licensing with emphasis on municipal competence
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