Os 50 anos da Lei Geral de Orçamentos (Lei n. 4.320/64): o esquecimento da lei orçamentária e do Direito Financeiro no Brasil/ The 50 Years of the Basic Budget Act: public finance law oblivion in Brazil

• Correia Neto, Celso de Barros ^[1]
  1. [1] Universidade Católica de Brasília

     Universidade Católica de Brasília

     Brasil

     
• Localización: Revista Brasileira de Direito, ISSN-e 2238-0604, Vol. 12, Nº. 1, 2016 (Ejemplar dedicado a: Revista Brasileira de Direito. Jan-Jun/2016), págs. 184-191
• Idioma: portugués
• DOI: 10.18256/2238-0604/revistadedireito.v12n1p184-191
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• Resumen

  • O texto aponta como os cinquenta anos de vigência  da Lei n. 4.320/1964, lei geral de orçamentos no Brasil, representaram um período de esquecimento e desprestígio do Direito Financeiro no país.Palavras-chave: Direito Financeiro – orçamento público – esquecimento.Abstract: The text arguments that the fiftieth years anniversary of the Law n. 4320/1964, general law for budgets in Brazil, meant a period of oblivion and lack of prestige to the Budget Law in the country and points out signs of change.Keywords: Budget law - public budget - oblivion.

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