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Jacqueline Malta Salim, Juvêncio Borges Silva
One of the major challenges faced by the Law in modern societies is the lack of effectiveness on decision making, stemmed from an ill-fated lawfulness crisis. The legislative infl ation combined with the law’s ineffectiveness contributes to the lack of trustworthiness of constituted powers, particularly of Executive and Legislative House, based on a perception of State actions legitimacy towards its citizens. Within this context, the Judiciary arises as the leading actor in moral, social and political quarrels regarding conflicting matters, with a shift of power around deliberation in the political majority stake, whose players are democratically chosen, for the judges. In this way, several affairs of utmost relevance to the completion of Human Rights are being decided on the sphere of such Courts, particularly the Supreme Court, in lieu of the appropriate political instances, like the Houses of Lords and Commons and the Government. While, in one hand, it is perceived the strengthening of the Judiciary, on the other hand, it is required to establish patterns to the practice of jurisdictional rendering and to the reading of juridical norms related to the materialization of essential rights, in which one can usually ascertain, damages due to the inertia of Public Administration to fulfill and comply with the prescriptive provisions or, with the intentional negligence on legislating around polemic matters, to avoid the strain, as observed in the case of therapeutic frontloading of anencephalic fetuses’ labour or same sex marriage. Therefore, we do intend, via Niklas Luhmann’s The System Theory, establish the existing connections between the Law and Politics, in order to outline patterns to the judicial empowerment, which legitimates the judicial decisions on the area of Fundamental Rights’ substantiation.Keywords: social systems, “judicialization” of politics, judicial activism.
Uma das grandes dificuldades enfrentadas pelo Direito nas sociedades modernas está relacionada à falta de efetividade de seu processo de tomada de decisões, consequência de uma nefasta crise de legalidade. A inflação legislativa aliada à inefetividade da lei contribuem para o agravamento da perda de credibilidade dos poderes constituídos, sobretudo do Executivo e do Legislativo, baseada na percepção da ausência de legitimidade das ações do Estado em relação aos cidadãos. Neste contexto, exsurge um protagonismo judiciário nas discussões políticas, sociais ou morais de assuntos controvertidos, com a transferência do poder de deliberação do campo da política majoritária, cujos atores são democraticamente eleitos, para os juízes. É deste modo que inúmeras questões de primordial importância para a concreção de direitos humanos vêm sendo decididas no âmbito de nossos tribunais, em especial do Supremo Tribunal Federal, em vez das instâncias políticas adequadas, como o Parlamento e o Governo. Se, por um lado, nota-se o fortalecimento institucional do Judiciário, por outro, é necessário estabelecer parâmetros para o exercício da prestação jurisdicional e para a interpretação das normas jurídicas relacionadas à concretização dos direitos fundamentais, em que se verificam, normalmente, lesões decorrentes da inércia da Administração Pública em dar cumprimento aos comandos normativos ou, até mesmo, o descaso proposital em legislar acerca de temas polêmicos, para evitar o desgaste, como foi o caso da antecipação terapêutica do parto de anencéfalos ou das uniões homoafetivas. Deste modo, pretendemos, por meio da teoria social sistêmica de Niklas Luhmann, estabelecer as conexões existentes entre o direito e a política, a fim de delinear parâmetros para o protagonismo judicial, que legitimem as decisões jurídicas na seara da concretização de direitos fundamentais.Palavras-chave: sistemas sociais, judicialização da política, ativismo judicial.
