La CEAL y su transposición en el ordenamiento portugués: historia de la evolución legislativa y jurisprudencial del régimen local portugués desde 1985 hasta nuestros días

• Autores: Carlos José Batalhão
• Localización: Dereito: Revista xuridica da Universidade de Santiago de Compostela, ISSN 1132-9947, Nº Extra 1, 2016 (Ejemplar dedicado a: XXX aniversario de la Carta Europea de Autonomía Local / coord. por Marcos Almeida Cerreda , Carla Casanueva Muruáis), págs. 21-70
• Idioma: español
• DOI: 10.15304/dereito.25.ext.3338
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• Resumen

  • La Carta Europea de Autonomía Local (CEAL) vigente en el ordenamiento jurídico portugués desde el 1 de abril de 1991, es la principal fuente de derecho internacional del Derecho de las Entidades Locales, junto con la Constitución de la República Portuguesa (CRP), que consagra, otorgándole gran importancia, el principio de la autonomía local.

    Por lo expuesto, en el presente artículo, hacemos una revisión del concepto clásico de autonomía local, de su crisis y de la aparición de nuevas concepciones, así como de su resistencia a estos “nuevos vientos”, para llegar a la conclusión de que el concepto “vigente”, que se ha asumido en la CRP, es un concepto fuerte de autonomía local, muy cerca del concepto clásico, pero adaptado a la actualidad, que presenta un mayor alcance que el que resulta de la definición del artículo 3.º, n.1 de la CEAL.

    Así, desarrollamos el significado constitucional de la autonomía local, en sus diferentes dimensiones (derecho de existencia, garantía institucional, etc.), identificando los diferentes intereses o poderes en ella incluidos, con la ayuda de la extensa jurisprudencia del Tribunal Constitucional sobre esta materia: autonomía de programación, autonomía de la planificación del espacio, autonomía administrativa, autonomía en materia de personal, autonomía organizativa, autonomía normativa o reglamentaria, autonomía financiera, etc..

    Resaltamos el incumplimiento del artículo 11.º de la CEAL, dado que no existe en Portugal un sistema adecuado de protección legal de la autonomía local, que consagra un derecho de recurso directo ante el Tribunal Constitucional, de acuerdo con la Recomendación 323 (2012) del Congreso de los Poderes Locales y Regionales, lo que, en ocasiones, conlleva un déficit en la tutela de la autonomía local, como sucedió en los casos concretos que presentamos (reforma territorial de las entidades locales menores, privatización de los sistemas de residuos urbanos, Fondo del Apoyo Municipal, nuevos Estatutos de la ERSAR).

    Finalizando, verificamos la principal evolución legislativa que consagra y concretiza la autonomía local, sea en el ámbito de las atribuciones y competencias, sea en relación a la autonomía financiera, o, incluso, en relación a la tutela administrativa, concluyendo que las entidades locales han alcanzado una gran importancia en Portugal a lo largo de 30 años de CEAL y de 40 años de CRP.

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