Acceso usuarios
Tatiana de Almeida Freitas Rodrigues Cardoso Squeff, Carolina Fernandez Fernandes, Vicente José Zanchim Filho, Eduardo Santos Crestani, Tatiana do Amaral Franceschi Gomes
The main purpose of this work is to study through the deductive method and based on the historical procedure, the adaptation of Brazil to adequate itself to the international concept 'Transitional Justice', particularly as to the validity of the Federal Law No. 6683 of 1979 – the ‘Amnesty Act’. To this end, it promotes a debate between two conflicting decisions: the ‘Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental’ No. 153, issued by the Brazilian Supreme Court, and the Gomes Lund and Others vs. Brazil, adopted by the Inter-American Court of Human Rights. From the colliding understanding adopted by these courts, there are newer possibilities to discuss and research the criminal punishment of crimes committed by state agents during the Brazilian dictatorship. After all, in accordance to the Brazilian doctrine, Brazilian law should only be applied if not conflicting with international human rights treaties signed by the State, denoting, at the end, Brazil’s inconsistency on the subject.
O presente escrito, utilizando-se do método dedutivo e com o auxílio do procedimento histórico, tem como objetivo central estudar a adequação da aplicação do conceito internacional ‘Justiça de Transição’ no Brasil, sobretudo, quanto à validade da Lei Federal n.º 6.683 de 1979 – a Lei de Anistia. Para tanto, promove um debate entre duas decisões judiciais conflitantes: a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 153, proferida pelo STF, e a sentença do caso Gomes Lund e Outros vs. Brasil, adotada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. E a partir do entendimento colidente adotado por esses tribunais, nasce uma nova abertura ao diálogo e à pesquisa sobre a punição penal dos crimes cometidos pelos agentes estatais durante a ditadura brasileira. Afinal, conforme a doutrina pátria, a leitura das leis brasileiras deveria ocorrer com base nos Tratados de Direitos Humanos firmados internacionalmente por esse Estado, denotando a incongruência brasileira quanto ao tema.
