Resumen de A aplicação da disregard of legal entity doctrine na administração pública

Julio Pinheiro Faro Homen da Siqueira, Marcelo Sant'Anna Vieira Gomes

• A teoria da desconsideração da personalidade jurídica é um tema que permite relevantes considerações sobre sua aplicação. Esse artigo lida com a aplicação dessa teoria à questão da responsabilidade extracontratual do Estado, propondo-se a sua aplicação à administração pública, responsabilizando-se diretamente o servidor, ao invés de onerar o patrimônio público, e, assim, a sociedade.