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This paper sought to analyze under the constitutional point of view the period known in Brazilian history as “transition to democracy”, between 1974 and 1987. In order to do that, the paper provided a summary of the different sets of norms that were enforceable at the time, that were analyzed according to the social-political-legal context
O trabalho teve por objetivo analisar sob o ponto de vista jurídico-constitucional o período da história brasileira conhecido como “transição para a democracia”, compreendido entre 1979 e 1987. Para tanto, realizou um apanhado dos diferentes conjuntos normativos que vigoraram no intervalo de tempo citado, que foram analisados segundo o contexto sócio-político-jurídico da época.
