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Lucas Lopes Oliveira
O presente trabalho aborda a questão da descriminalização do consumo de entorpecentes frente aos princípios penais, tema que será analisado em breve pelo STF no Recurso Extraordinário nº 635659. Nesta ótica, tenta-se observar as possíveis incompatibilidades entre a proibição do consumo e os princípios reitores do sistema penal e da Constituição Federal. Para tanto utiliza-se uma análise garantista, que visa racionalizar o direito penal tendo como norte os direitos fundamentais. Frente aos males causados pelo proibicionismo aos usuários, parti-se da hipótese de que a descriminalização dos entorpecentes seria uma forma de efetivação dos ideais do garantismo penal, evitando os males advindos da criminalização das drogas aos usuário. O método de procedimento utilizado é o hermenêutico jurídico e filosófico e a técnica de pesquisa é a bibliográfica (conceitos doutrinários sobre garantismo e sobre a questão das drogas) e documental (pesquisas jurisprudenciais). Assim, ao se constatar tal incompatibilidade deve-se considerar, de plano, como ilegítima a proibição penal do consumo de entorpecentes.
This paper addresses the issue of decriminalization of drug consumption across the criminal principles, a topic that will be discussed soon by the Supreme Court in Extraordinary Appeal No. 635659. In this sense, it tries to observe the possible incompatibility between the prohibition of consumption and the principles the penal system and the Federal Constitution. For this we use a penal criticism perspectives, which aims to rationalize the criminal law having as north the fundamental rights. Faced with the evils caused by prohibition in drugs users, work the hypothesis that the decriminalization of drugs would be a way of realization of the ideals of a penal criticism perspectives, avoiding the evils arising from the criminalization of drugs to the user. The method of procedure used is the legal and philosophical hermeneutics and the research technique is the bibliography (doctrinal concepts about penal criticism perspectives and on the issue of drugs) and documentary (jurisprudential research). Thus, if it is found such incompatibility must be considered, as illegitimate criminal prohibition of drugs consumption.
