Acceso usuarios
Camilla Mattos Paolinelli
This reflection intends to highlight the main positive and negative aspects of the technical structure and systematic design of the new Code of Civil Procedure approved by the Senate on 15.12.2012 (PL 8.046/2010). The theoretic line adopted for the theoretical analysis of the normative content of the project consists of an association between the structural and constitutional theories of the process with the guideposts Habermas’s proceduralism (Escola Mineira de Processo). It seeks to highlight the major gains of the new technical and theoretical systematization, concerned with the harmonization of procedural law with fundamental rights and guarantees provided in the Federal Constitution /1988 and the effective rights. It also examines the main aspects that are the subject of controversy and criticism in the new text as the search for speed at any cost, the overvaluation of the role of judges, encouraging the creative activity of the courts, the use of alternatives that limit conciliatory dialogue between the parties, limited resources, all in the desire to fight lengthy procedures; in addition to the obvious technical inconsistencies presentin some devices that still retain anti-democratic and authoritarian in its theoretical underpinnings. It appears finally that despite significant improvements, the approved text still retains instrumentalist conceptions of process related to the theory of the case as a legal relationship.
A presente reflexão pretende destacar os principais aspectos positivos e negativos da estrutura técnica e sistemática do projeto de novo Código de Processo Civil aprovado no Senado Federal em 15.12.2012 (PL nº 8.046/2010). A linha teórica adotada para análise dos conteúdos normativos do projeto compõe-se de uma associação entre as teorias estruturalista e constitucionalista do processo com balizamentos do procedimentalismo habermasiano (Escola Mineira de Processo). Procura-se destacar os principais ganhos técnicos e teóricos da nova sistematização, preocupada com a harmonização da lei processual com direitos e garantias fundamentais previstos da Constituição Federal/1988 e com a efetividade de direitos. Serão analisadosAnalisa-se , também os principais aspectos que são objetos de polêmica e crítica no novo texto como a busca de celeridade a qualquer custo, a supervalorização do papel dos juízes, o incentivo à atividade criativa dos tribunais; o recurso a alternativas conciliatórias que limitam o diálogo entre as partes, a limitação de recursos, tudo isso no anseio de combate à morosidade dos processos; além das evidentes incoerências técnicas presentes em alguns dispositivos que ainda conservam caráter antidemocrático e autoritário em suas bases teóricas. Constata-se, por fim, que não obstante significativas melhoras, o texto aprovado ainda conserva concepções instrumentalistas de processo ligadas à teoria do processo como relação jurídica.
