Previsão constitucional em prol da proteção do meio ambiente: princípio da proibição do retrocesso ambiental

• Autores: Maria Cláudia da Silva Antunes de Souza , Francine Bastos Dias
• Localización: Revista internacional de direito ambiental, ISSN 2238-2569, Vol. 4, Nº. 11, 2015, págs. 183-192
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Constitutional forecast in support of environmental protection: priciple of the ambiental's setback prohibition
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