Resumen de Lei do feminicídio: para quem e para quê? uma abordagem constitucional

Luís Eduardo Lopes Serpa Colavolpe, Misael Neto Bispo da França

• O presente trabalho tem como objeto discutir a eficácia da lei penal como política pública de redução da violência de gênero no Brasil. Para tal, trazemos à baila o novel diploma infraconstitucional 13.104/15, que incluí o homicídio praticado contra a mulher em razão da sua condição de gênero ou se ocasionado por violência domestica no rol de homicídios qualificados.