Resumen de Corporate governance and tourism: application to the legal system of regional tourism entities in Portugal

Virgílio Miguel Rodrigues Machado

• português

  A doutrina jurídica e científica sobre sistemas de governo aplicada a organizações de turismo carece de investigação. Estes sistemas, designados internacionalmente como corporate governance, são um instrumento importante para a análise da robustez e eficiência das organizações. O regime jurídico português das Entidades Regionais de Turismo, criado pela Lei 33/2013,de 16 de Maio é aqui estudado à luz dos princípios e normas de corporate governance. Conclui-se que o legislador enfatiza vinculações constitucionais de racionalidade técnica e unidade administrativa, mas desvaloriza princípios de descentralização, democracia participativa e autonomia financeira, o que pode afetar a viabilidade de um sistema de governo em organizações de turismo.

• English

  The legal and scientific doctrine on government systems applied to tourism organizations lacks research. These systems, internationally designated as corporate governance, are important for analyzing the robustness and efficiency of organizations. The Portuguese legal system of Regional Tourism Entities, created by Law 33/2013 of 16 May is here studied in the light of the principles and standards of corporate governance. We conclude that the Law emphasizes constitutional bindings of technical rationality and administrative unit, but devalues the principles of decentralization, participatory democracy and financial autonomy, which may affect the viability of corporate governance in tourism organizations