Acceso usuarios
Clarissa Tassinari, Elias Jacob de Menezes Neto
This paper aims to analyse the prevalence of the Jurisprudence of Values and the absence of a decision theory in the Supremo Tribunal Federal (Brazilian Supreme Court), using the case Ellwanger as an example. The author assumes that the freedom of expression and communication is a human right guaranteed by the Brazilian Constitution, which is deeply related to the consolidation of constitutional democracy. In this sense, the contributions of Ronald Dworkin are used to establish a parallel between the reality of the freedom of expression in the USA and argues that free speech and communication of ideas are essential to the development of citizens as responsible moral agents in a constitutional democracy.
However, according to the Brazilian Constitution, statutes and treaties accessioned by Brazil, the freedom of expression doesn’t protect hate speeches. The Supremo Tribunal Federal, by ignoring this legal background, has preferred to accept the idea that the Constitution is a concrete order of values, resulting in incompatible decisions and shown the impossibility of protecting human rights and the democracy with the balancing formula. This panorama shows the need to elaborate a judicial decision theory able to prevent irrational court orders and decisionisms.
Este trabalho pretende analisar a prevalência tardia da Jurisprudência dos Valores e a ausência de uma teoria da decisão no Supremo Tribunal Federal, tendo como paradigma o caso do HC 82.424-2/RS. Parte-se do pressuposto de que a liberdade de expressão é direito fundamental que está intimamente ligada à consolidação da democracia constitucional. Neste sentido, os contributos de Ronald Dworkin são utilizados para demonstrar, através de paralelo com a realidade da liberdade de expressão nos Estados Unidos da América, a imprescindibilidade da livre expressão de ideias para que o indivíduo se torne agente moral responsável no regime de democracia constitucional. Contudo, de acordo com a Constituição brasileira, com a legislação e com os tratados internacionais assinados pelo Brasil, essa liberdade não protege os discursos de incitamento ao ódio. O Supremo Tribunal Federal preferiu aceitar a ideia de que a Constituição é uma ordem concreta de valores por ele ponderáveis, o que ocasionou forte discrepância nas decisões dos ministros e demonstrou que, através da ponderação de valores, há uma fragilização da democracia e da proteção dos direitos fundamentais. Este panorama revela a necessidade de se construir uma teoria da decisão judicial, capaz de impedir juízos irracionais e decisionismos judiciais.
