As violações aos direitos fundamentais na ditadura militar brasileira: Um estudo de caso envolvendo a justiça de transição, a jurisdição constitucional e as chances perdidas no regime militar brasileiro

• Autores: Iuri Bole, Tássia Aparecida Gervasoni
• Localización: Revista Brasileira de Direito, ISSN-e 2238-0604, Vol. 8, Nº. 1, 2012 (Ejemplar dedicado a: Revista Brasileira de Direito), págs. 29-56
• Idioma: portugués
• DOI: 10.18256/2238-0604/revistadedireito.v8n1p29-56
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    This article wants to analysis historically the violation actions committed in military regime, standing out the reflexes occurred in Carazinho city and, thereafter, taking in focus the number 2007.71.18.001748-1 judicial process that being processes on the Vara Federal de Carazinho/RS. The part of process revision, search a juridical criticism in focus State responsibility for the chances lost in the past, along in military regime, which will give with view to justice transition goals. Academic knowledge going be realize with method deductive help and procedurally history-criticism, intending to connect the real history to juridical doctrinal digression, especially in focus to Theory of Chance Loss and the Transition of Justice

  • português

    Este artigo pretende analisar historicamente as ações violatórias cometidas no regime militar, destacando os reflexos ocorridos na Cidade de Carazinho e, a partir daí, tomando-se como foco o processo judicial número 2007.71.18.001748-1 que tramita na Vara Federal de Carazinho/RS. A partir da revisão do processo,  buscar-se-á uma crítica jurídica mirada na responsabilidade do Estado pelas chances perdidas no passado, ao longo do regime militar, o que se dará com vistas às metas da justiça de transição. A investida acadêmica será realizada com o auxílio do método dedutivo e do procedimento histórico-crítico, pretendendo-se unir a realidade histórica à digressão doutrinaria jurídica, mormente no que diz respeito à Teoria da Perda da Chance e a Justiça de Transição.