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Virgílio Miguel Machado
The author studies the Public Politics Tourism Law (Decree nº 191/2009 of 17 th August 2009), through a systemic and deductive methodology that leans over the Tourism Law in a systematic, structural and functionalist perspective, contributing for a reinforcement of the dogmatic lines of delimitation of object and characteristics of this branch of Law in its dimensions: public, private and collective. Of the analysis of the results, it is concluded for a reciprocal and systemic interference between the public and private dimension, with impoverishment of the collective dimension, what results in a significative damage for the legal systems of tourism and its organizations.
O autor estuda a Lei das Políticas Públicas de Turismo (D.L. nº 191/2009,de 17 de Agosto de 2009), através de uma metodologia sistemática e dedutiva que se debruça sobre o Direito do Turismo numa perspectiva sistemática, estrutural e funcionalista, contribuindo para um reforço das linhas dogmáticas de delimitação do objecto e características deste ramo de Direito nas suas várias dimensões: pública, privada e colectiva. Da análise dos resultados, conclui-se por uma interferência recíproca e sistémica entre as dimensões pública e privada do Direito do Turismo com empobrecimento da sua dimensão colectiva, o que resulta num prejuízo significativo para o sistema jurídico de turismo e suas organizações.
