Decisões judiciais e Estado Democrático de Direito: da necessidade de fundamentação das decisões do tribunal do júri

• Copetti Santos, André Leonardo ^[1]
  1. [1] Universidade do Vale do Rio dos Sinos

     Universidade do Vale do Rio dos Sinos

     Brasil

     
• Localización: Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito (RECHTD), ISSN-e 2175-2168, Vol. 4, Nº. 2, 2012 (Ejemplar dedicado a: Julho/Dezembro), págs. 131-143
• Idioma: portugués
• DOI: 10.4013/rechtd.2012.42.03
• Títulos paralelos:
  • Judgments and the democratic rule of law: On the need to give reasons for decisions of the jury
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• Resumen
  • English

    The present work aims to investigate the (un)constitutionality of decisions handed down by the Board of Judgment of the jury, based on an analysis constructed through a dialogue between law and philosophy. The central idea of the text is that the decisions of the Board of Judgment, which consist of individual judges’ votes, without any kind of reasoning, consolidate a solipsistic decision-making logic, peculiar to the philosophy of consciousness, which clearly contradicts the democratic model of judicial decision, based on the need for justifying the positions taken at trial.Key words: sentence, jury, unconstitutionality, lack of explicit reasoning.

  • português

    O presente trabalho busca examinar a (in)constitucionalidade das decisões prolatadas pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, a partir de uma análise construída pelo diálogo entre o Direito e a Filosofia. A ideia central do texto é que as decisões do Conselho de Sentença, ao se constituírem por votos individualizados dos jurados, sem qualquer espécie de fundamentação, consolidam uma lógica decisória solipsista, própria da filosofia da consciência, o que contraria visceralmente o modelo democrático de decisões judiciais, baseado na necessidade de uma motivação justificadora das posições adotadas no julgamento.Palavras-chave: sentença, Tribunal do Júri, inconstitucionalidade, ausência de fundamentação.