Acceso usuarios
Jurandir Santos Vieira, Francisco Marton Gleuson Pinheiro, Raimundo Nonato Lima Filho, Romilson do Carmo Moreira
The aim of this study was to identify whether there are differences in the practices of transparency in implementation of revenue and municipal public expenditure on electronic means of access to the public, in the linked prefectures to the 13th Regional Inspectorate of External Control (IRCE) the Court of municipalities ( TCM - BA ) of Senhor do Bonfim - Bahia , in the light of Complementary Law n. 131 (2009). Studies have demonstrated the need for research regarding transparency in the public administration in Brazil. The type of research used was a case study, guided by qualitative assessments, characterized by the description of the facts. This procedure was performed with literature and documentary research in their websites. The research covered the period from May 2011 to November 2013, which noted the level of compliance with deadlines established by Law n. 131 (2009). The collection and analysis of data were performed by means of public information, available on the Internet through the portals of transparency of the ten municipalities jurisdictional by IRCE - Senhor do Bonfim, in the period from 1st to November 15th, 2013. As found, highlight the existence of differences between the practices of transparency adopted by municipalities; and that none of the ten municipalities analyzed complies fully with the provisions of Law n. 131 (2009). Therefore, we generated a reflection on the transparency of public revenue and expenditure, presenting opportunities for new research in the area.
O objetivo do presente estudo foi identificar se existem diferenças nas práticas de transparência da execução das receitas e das despesas públicas municipais, em meios eletrônicos de acesso ao público, nas prefeituras vinculadas à 13ª Inspetoria Regional de Controle Externo (IRCE) do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) de Senhor do Bonfim – BA, à luz da Lei Complementar n. 131 (2009). Estudos têm demonstrado a necessidade de pesquisas referentes à transparência no âmbito da administração pública no Brasil. O tipo de pesquisa adotado foi um estudo de caso, orientado por avaliações qualitativas, caracterizadas pela descrição dos fatos. A metodologia desenvolvida foi realizada com pesquisa bibliográfica e pesquisa documental em sítios eletrônicos. O universo da pesquisa compreendeu o período de maio de 2011 a novembro de 2013, em que se observou o nível de cumprimento dos prazos determinados pela Lei n. 131 (2009). A coleta e a análise dos dados foram realizadas por meio de informações de domínio público, disponibilizadas na internet através dos portais da transparência dos dez municípios jurisdicionados pela IRCE – Senhor do Bonfim, no período de 1º a 15 de novembro de 2013. Como resultados encontrados, destacam-se a existência de diferenças entre as práticas de transparência adotadas pelos municípios; e que nenhum dos dez municípios analisados cumpre integralmente o que preceitua a Lei n. 131 (2009). Assim, refletiu-se sobre a transparência dada às receitas e despesas públicas em municípios baianos, bem como apresentou-se oportunidades para a realização de novas pesquisas na área.
