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Saturnino Moraes Ferreira
O artigo trata do assunto relativo a reintegração de servidores públicos demitidos após tramitação regular de processos administrativos disciplinares, tendo como causa a anulação do respectivo feito por vício sanável nos processos, em decorrência de um mesmo membro da Comissão de Sindicância ter participado do posterior Processo Administrativo Disciplinar. O estudo de caso tem por objetivo analisar os fatos, com vistas a discernir quanto à presença do vício apontado, tendo em vista que os dispositivos não indicariam a dupla participação como um dos impedimentos legais. Verifica-se que a razão da nulidade, no âmbito judicial, residiria sobre o fato de que o julgador, ao nível de Tribunal de Justiça Estadual, estaria “equiparando o membro de comissão a um perito”, o que estaria passando a constituir “jurisprudência” para outros tribunais, a partir de interpretação que, aparentemente, contraria os textos legais em vigor e afronta o princípio da legalidade. O referido estudo está delimitado aos três últimos casos ocorridos no Estado de Roraima e trata-se de relações envolvendo de Contrato de Trabalho, sujeitas a regras próprias emanadas da Constituição e do Direito Administrativo Brasileiro, ao invés daquelas inerentes especificamente ao Poder Judiciário Estadual.
Upon being informed that public workers who had been fired after the regular Discipline Administrative Process, were coming back to work because the processes had been considered irregular, in the case the member of the investigation committee had been, at the same time, member of the Investigation Committee, the author decides to rule a search investigation, as a way to find out the real facts, once law aspects were not very clear. It is viewed that, as a principle, a member of a State Court had decided that “a member of an investigation committee is the same as an expert”. For this reason, other Court Member were deciding the same way, facing that vote as jurisprudence, although it was not a legal fact. Legality principle, by then, would not be observed and serious damage would be faced by State and by the whole society. The author decides to look upon three basic and recent cases, in the State of Roraima – Brazil, as soon as the decision, in a certain way, would result into unsafe conditions of the law. On the other hand, he asserts that what is being judged is a Labour Contract that has its rules defined by the Brazilian Constitutional Text and by Brazilian Federal Public Service Law, not by justice member rules.
