Acceso usuarios
Renata Nascimento Gomes, Rafael Lazzarotto Simioni
This paper aims to provide a brief analysis of the supremacy of the public interest to verify the existence or not of a correct application of this institute as a pattern to be followed and to demonstrate the offensive potential of its inadequate application by the government or by the jurisdiction within the Brazilian Democratic Rule of Law. For that purpose, we use the arguments of Edgar Morin’s “complex thought” theory developed in his work “Science with a conscience”, which suggests a use of the concept of public interest not as an absolute infallible concept, but as an important point for the production of normative meaning within a complex constitutional historical network
O presente trabalho se propõe a oferecer uma breve análise da supremacia do interesse público para, inicialmente, verificar a existência ou não de uma aplicação correta do instituto como um padrão a ser seguido e, posteriormente, demonstrar o potencial ofensivo dos efeitos da sua aplicação inadequada seja pela Administração Pública ou pela jurisdição, dentro do Estado Democrático de Direito brasileiro. Para tanto, utilizamos os argumentos da teoria de Edgar Morin do “pensamento complexo” desenvolvidos em sua obra “Ciência com consciência”, resultado que aponta para o encaminhamento da noção do interesse público não como um conceito absoluto e infalível, mas como um ponto importante de produção de sentido normativo dentro de uma complexa rede histórica constitucional.
