Tributação e concorrência: Breve análise sobre a aplicabilidade do artigo 146-A da constituição federal

• Autores: María de Fátima Ribeiro
• Localización: Derecho y Cambio Social, ISSN-e 2224-4131, Año 11, Nº. 37, 2014, 28 págs.
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • Introdução.

    Considerações sobre a Livre Concorrência e Livre Iniciativa.

    Análise do Artig o 146- A da Constituição Federal.

    Conclusões.