Las jurisdicciones de control abstracto de constitucionalidad en el modelo federativo brasileño.

• Autores: Mauro Viveiros
• Localización: Anuario iberoamericano de justicia constitucional, ISSN 1138-4824, Nº. 17, 2013, págs. 339-371
• Idioma: español
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• Resumen

  • O presente artigo versa sobre o subsistema de controle abstrato de constitucionalidade brasileiro, tema ainda não muito estudado na doutrina nacional e que sugere interessantes questões de funcionalidade. Nosso objetivo é enfatizar, especialmente, a autonomia e integração deste subsistema e sua relação com o sistema concentrado no Supremo Tribunal Federal, considerando o modelo de distribuição de competências no nosso Estado federativo, e a necessidade de preservação dos campos pertencentes à União e aos estados membros, à luz dos princípios da unidade e da igualdade.

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