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João Carlos Leal Junior, Tania Lobo Muniz
By the promulgation of constitutional amendment 45/04, the right to a reasonable duration of procedures has been included, as a principle, in the fundamental rights list of Brazilian Federal Constitution. The constitutional intent was to mitigate the delay in the duration of procedure, which, in its turn, is an instrument to concrete rights. The realization of that principle is essential to a real access to justice, equally a constitutional imperative. However, there is, currently, in Brazil, in fact, an indubitable delay in the procedures duration, which causes discredit to the Judiciary and stains the existential basis of the intended protection, since its unreasonable duration, occasionally, has the effect of causing the extinction of the good sought. The procedural delay eventually strikes in contexts that go beyond people involved in procedural relationship. In international business relations ambit, the effects of the judicial delay is immeasurable, since the current scenario is unfavorable to the process of insertion of the Brazilian state in the global market, which is undeniable goal of the contemporary Brazilian foreign policy and underlies the development of this study.
Com a promulgação da emenda constitucional nº 45/04, o direito à razoável duração do processo foi incluído, sob a forma de norma principiológica, no rol de direitos fundamentais da Constituição brasileira. O desígnio do constituinte foi alcançar celeridade e eficiência no trâmite do processo, o qual, por sua vez, constitui instrumento para concretização de direitos. A realização do princípio em questão é essencial para o real acesso à ordem jurídica justa, imperativo igualmente de assento constitucional. Todavia, no cenário brasileiro contemporâneo, o que se tem, em verdade, é indiscutível lentidão no trâmite processual, o que causa desprestígio ao Judiciário e macula o fundamento existencial da tutela pretendida, porquanto sua duração desarrazoada, ocasionalmente, tem o condão de permitir o fenecimento do bem da vida pleiteado. A demora processual, por sua gravidade, acaba por repercutir em contextos que extrapolam os envolvidos na relação processual. No âmbito das relações negociais internacionais, os reflexos da morosidade da resposta estatal são incomensuráveis, uma vez que o cenário vigente é prejudicial ao processo de inserção do Estado brasileiro no mercado globalizado, o que constitui inegável objetivo da atual política externa brasileira e fundamenta o desenvolvimento deste estudo.
