Resumen de Da falência do sistema penitenciário brasileiro: constitucionalidade da autorizacão para a saída de presos condenados a regime semiaberto no Rio Grande do norte

Rafael Diógenes Marques

• O presente artigo tem o intuito de analisar a constitucionalidade das decisões judiciais que denegam autorização a saídas externas aos presos condenados a regime inicial de cumprimento de pena semiaberto no estado do Rio Grande do Norte. Inicialmente, faz-se considerações sobre o sistema penitenciário pátrio e local, partindo-se para uma visão de função da pena que corrobore com os preceitos de Estado Democrático-Constitucional, tal qual elencado em nossa Carta Magna. Após, analisa-se a constitucionalidade da medida propriamente dita, chegando-se à conclusão inevitável da falência de nosso sistema penitenciário e do papel do Poder Executivo nesse cenário caótico.