Acceso usuarios
Isabel Costa Leite
A União Europeia, como entidade política que se pretende afirmar, instituiu juridicamente, a par com a cidadania da União Europeia, estatuto exclusivo nos nacionais dos seus Estados-membros, a protecção dos direitos fundamentais não só dos seus cidadãos como de todos os estrangeiros residentes neste espaço.
O artigo pretende demonstrar se os direitos de petição política e queixa aos órgãos competentes são utilizados pelos cidadãos latino-americanos, tanto no plano comunitário como em Portugal, como forma de afirmação da sua identidade. A avaliação da sua efectiva utilização poderá, simultaneamente, contribuir para o processo de construção de uma Europa política mais integrada e mobilizadora dos direitos fundamentais.
