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Guilherme Pereira Pinheiro
(Radioelectric) Spectrum, perhaps due to its peculiar nature, is one of the least addressed public properties ever by the Brazilian legal doctrine. The lack of a consistant and systematic research over the subject has resulted in a legal emptiness, which may affect rights attached to this public property. Bearing this in mind, the present paper intends to indentify some of the main fundamental rights related to spectrum use, and point out the legitimate petitioners to claim them. To achieve this objective, we will proceed to analyse the legal nature of spectrum, facing the challenges of its classification as a traditional public property. Following that, we will try and dismember the array of fundamental rights that surrounds spectrum regulation, showing the existence of a greater complexity than the restrictive notion of a right-duty binomial. Finally, we will contend that many of the current legal resources to protect right-related spectrum issues are largely insuficient, and that in order to materialize these fundamental rights before Public Authorities, one must be handed broader and more extensive legal instruments to satisfy this legitimate legal interest.
O espectro radioelétrico, talvez por sua natureza peculiar, é um dos bens públicos menos abordados e discutidos pela doutrina pátria. A falta de uma doutrina consistente e sistematizada sobre o tema resulta num vazio jurídico que pode afetar a busca dos direitos afetos a esse bem público. Com isso em mente, este artigo procura identificar alguns dos principais direitos fundamentais relacionados ao uso do espectro radioelétrico e delinear quem seriam os legitimados ativos para exigir o cumprimento de tais direitos. Para tanto, procederemos a uma análise teórica da natureza jurídica do espectro radioelétrico, enfrentando a dificuldade de sua classificação como bem público tradicional.
Depois, intentaremos desmembrar o leque dos direitos fundamentais que rondam o tema da regulação do espectro, mostrando que a ele subjaz maior complexidade do que a noção jurídica clássica do binômio direito-dever. Por fim, argumentaremos que muitos dos instrumentos jurídicos para tutela de direitos relacionados ao espectro são, hoje, insuficientes, e que a efetivação de direitos fundamentais no âmbito da utilização e regulação do espectro pelo Poder Público deve admitir providências jurídicas mais amplas para a satisfação do interesse público.
