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Pedro Ferreira Malaquias, Tiago Simoes de Almeida
Pela especificidade própria do tipo de veículo de investimento em causa, os titulares de unidades de participação de fundos de investimento detêm um conjunto reduzido de direitos face aos fundos e às entidades gestoras dos mesmos.
Por isso, a lei estabelece várias restrições em matéria de exercício pela respectiva entidade gestora dos direitos de voto inerentes às acções detidas por fundos de investimento, nomeadamente prevendo a consagração de uma política geral em matéria de exercício dos direitos de voto no regulamento de gestão, proibições quanto ao modo e sentido desse exercício e obrigações de divulgação de informação sobre o mesmo.
Nos casos em que as entidades gestoras sejam entidades participadas de grupos financeiros, com interesses estratégicos diversos dos dos investidores, o legislador entende que tais restrições não são suficientes, estabelecendo normas de imputação de direitos de voto, que podem levar à imposição de deveres adicionais sobre as entidades gestoras.
Given the specific nature of this type of investment vehicle, the unitholders of investment funds have a limited set of rights vis-à-vis the funds and their management companies.
Therefore, Portuguese law sets out several restrictions to the exercise by the relevant management company of the voting rights attached to shares held by investment funds, notably providing for the existence in the fund rules of a general policy on the exercise of voting rights, for prohibitions on the manner and scope of such exercise and for disclosure obligations regarding it.
Where management companies are subsidiaries of financial groups with strategic interests different from those of the investors, the legislator believes that these restrictions do not suffice, thereby setting forth rules on the attribution of voting rights, which may lead to additional obligations being imposed on the management companies.
