Resumen de A obrigaçao de nao concorrência dos administradores com eficácia pós-mandato: contornos e limites

Adriano Squilacce, Daniel Bento Alves

• English

  This article examines the application of post-contractual non-compete clauses for directors of joint stock companies. In the absence of a specific legal provision on the matter under Portuguese law, this article aims to provide some pointers as regards the admissibility, outlines and limits of this type of clauses.

• português

  O presente artigo versa sobre os pactos de não concorrência de administradores de sociedades anónimas com eficácia pós-mandato. Dada a ausência de normas legais no ordenamento jurídico português que regulem especificamente esta matéria, pretendemos aqui, de forma despretensiosa, apontar algumas pistas sobre a admissibilidade, os contornos e limites deste tipo de pactos.